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Ação de Guarda ou Visitação
Na guarda, o filho fica com um dos pais, enquanto ao outro se concede o direito de visitas e o dever de supervisionar os interesses do filho. Nessa espécie, o filho mora com o titular da guarda, que tem o dever de administrar a vida cotidiana, levando-o à escola, ao médico e às atividades sociais, providenciando alimentação e vestuário. Na visitação, cabe conviver com o filho em períodos, de duração variada (algumas horas ou dias), previamente estabelecidos de comum acordo com o titular da guarda.
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Ação de Alimentos
A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar que seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.
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Execução de Alimentos
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Constituição ou Extinção da União Estável
União estável é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para a sua caracterização como, por exemplo, a existência de filhos.
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Constituição ou Extinção da União Estável
União estável é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para a sua caracterização como, por exemplo, a existência de filhos.
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Divórcio Judicial ou Extrajudicial
O divórcio litigioso/judicial é um método de resolução sobre disputas no divórcio. Este processo envolve a apresentação de questões ao tribunal de família para resolvê-las. Muitas vezes, as famílias optam pelo litígio se não conseguirem chegar a um acordo por meio de outras opções de divórcio. Já o divórcio extrajudicial, pode ser feito em um cartório, sendo um procedimento consideravelmente mais célere do que aquele feito por via judicial, porem há alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: consenso da divisão dos bens, participação de um advogado, ausência de filhos menores ou incapazes e despesas cartorárias.
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Alienação Parental
A alienação parental é um dos temas mais delicados tratados pelo direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos. A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. O objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o genitor. A alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.
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Ação para Reconhecimento de Paternidade Biológica ou Afetiva
A ação de reconhecimento de paternidade é uma medida judicial em que a mãe ou o próprio filho podem recorrer, para que o pai assuma, formal e legalmente, sua responsabilidade. Já o reconhecimento da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, é quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente. O reconhecimento da filiação biológica ou socioafetiva pode ser buscada a qualquer tempo, até mesmo após a morte dos pais. Para tanto, o juiz observará as provas que evidenciem o tipo de relação existente.
